Preliminar de não conhecimento do recurso voluntário.

Ilegitimidade recursal da autoridade coatora para interpor recurso em nome próprio.

Ação indenizatória. Ataque de cachorro.

Apelação cível. Responsabilidade civil.

Apelação cível. Estatuto da criança e do adolescente.

Direito à saúde.

Apelação. Crime contra a ordem tributária.

Estelionato. Receptação. Falsidade ideológica.

Agravo de instrumento. Negócios jurídicos bancários. Ação coletiva de consumo.

Cobrança de tarifa de emissão de boleto ou carnê.

Agravo de instrumento. Ação visando a internação hospitalar.

Direito à saude. Dever do Estado.

Crimes de trânsito. Transação penal. Não homologação.

Descumprimento.

Apelação crime. Delito de perturbação do trabalho ou do sossego alheios.

Artigo 42, inciso III, do Decreto-Lei 3.668/41.

Mandado de segurança. Licitação e contrato administrativo.

Consignação em folha.

Ação de indenização. Furto de bicicleta em condomínio.

Afastada a responsabilidade do condomínio por falta de previsão na convenção do condomínio de ressarcimento nestes casos.

Apelação civil. Ação cominatória. Direito de vizinhança.

Ilegitimidade passiva do condomínio.

Apelação cível. Regulamentação de visitas. Avós paternos.

Convivência das partes caracterizada por conflitos familiares. Interesses prevalentes da criança com a visitação.

Apelação cível. Obrigação de Fazer. Plano de Saúde.

Administrativo. Apelação cível. Progressão funcional determinada por lei.

Recurso conhecido e provido.

Apelação. Violência doméstica. Medidas protetivas. Inconstitucionalidade.

Medidas do artigo 22. Exame pelo juiz.

Apelação-crime. Falso testemunho.

Apelo improvido. Unânime.

Indenizatória. Acidente de transporte.

Improvimento do apelo principal e provimento do recurso adesivo.

Constitucional e administrativo. Mandado de segurança.

Concurso público. Anulação do certame.

Embargos declaratórios com a finalidade de prequestionar.

Embargos declaratórios conhecidos e rejeitados.